MESMO CONDENADO STJ CONCEDE LIMINAR QUE PODE TORNAR SAULO PEDROSO ELEGÍVEL PARA AS ELEIÇÕES DE 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a admissibilidade do recurso de Saulo Pedroso, ex-prefeito de Atibaia, que buscava reverter sua inelegibilidade e participar das eleições municipais de 2024. Pedroso foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acusação que ele tentou contornar no STF para poder disputar o cargo de prefeito.

O Caso

A condenação de Saulo Pedroso teve origem em uma Ação Civil Pública que denunciou práticas de atos de improbidade administrativa envolvendo procedimentos licitatórios e contratações fraudulentas. Entre as irregularidades apontadas estavam diferenças de preços de até 161% em contratos, a prática de "jogo de planilha" para direcionar itens mais lucrativos para a empresa contratada, utilização de empresa de fachada, e desvios milionários de verbas públicas. O valor total envolvido nas ilicitudes foi de R$ 34.484.874,99, provenientes de transferências feitas pela Prefeitura Municipal de Atibaia ao Consórcio Pró-Estrada e à empresa NOVATA.

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

O TJ-SP, ao julgar o caso, concluiu que houve um esquema fraudulento elaborado para beneficiar todos os integrantes de maneira equânime, resultando em prejuízos significativos para o município de Atibaia. A decisão do tribunal ressaltou a necessidade de recomposição do erário pelos réus de forma solidária, considerando que a ação de improbidade administrativa tem natureza sancionadora e visa impor as sanções previstas em lei, além de buscar a reparação total dos danos causados ao erário.

O relator do caso no TJ-SP, Magalhães Coelho, enfatizou que a condenação em ressarcimento se insere no âmbito da responsabilidade civil e não constitui uma sanção administrativa, mas uma reparação de natureza imprescritível. Assim, a interpretação do artigo 17-C, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa não impede a condenação solidária ao ressarcimento dos danos causados.

Tentativa de Manobra no STF

Saulo Pedroso, na tentativa de se candidatar novamente a prefeito, recorreu ao STF buscando a reversão de sua inelegibilidade. Contudo, o ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, negou em decisão nesta terça-feira, 25 de junho de 2024, a admissibilidade do recurso, mantendo a decisão do TJ-SP e, consequentemente, a inelegibilidade de Pedroso para as eleições de 2024.

Nova Decisão no STJ

Em uma reviravolta no dia 26 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma medida cautelar favorável a Saulo Pedroso. A petição nº 16884, solicitada pelo ex-prefeito, foi deferida pelo ministro Benedito Gonçalves. Em seu despacho, o ministro afirmou:

"Sob esse contexto, partindo de uma análise superficial dos autos, própria dessa fase processual, mostra-se prudente a concessão do pedido liminar no caso dos autos, tendo em vista a existência de plausibilidade das alegações recursais invocadas pelo requerente, especialmente diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 no tocante aos atos de improbidade administrativa, cujas interpretações ainda estão sendo firmadas no âmbito desta Corte.

No tocante ao perigo da demora, este de igual modo encontra-se caracterizado, em face da proximidade do pleito eleitoral municipal de 2024 e do fato de que a condenação pela prática de ato ímprobo, especialmente no tocante à pena de suspensão de direitos políticos, pode proporcionar interpretação prejudicial apta a configurar risco de dano jurídico irreversível.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015, defiro o pedido, a fim de seja atribuído efeito suspensivo ao acórdão de origem até o processamento e julgamento definitivo do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça."

Com essa decisão, Saulo Pedroso pode temporariamente recuperar seus direitos políticos e tornar-se elegível para as eleições de 2024, aguardando o julgamento definitivo do agravo em recurso especial pelo STJ. Esta medida evidencia a complexidade do sistema judiciário e as nuances legais que podem influenciar a elegibilidade de candidatos políticos.